| Projeto: |
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PL 208 27/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-208/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0208-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA TRINTA HORAS A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
| Assunto: |
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AGENTE ESCOLAR / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARGA HORARIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / JORNADA DE TRABALHO / LEI 14.660/2007 / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / REDUCAO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0379-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2021 | Encaminhado em 21/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 24/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 03/05/2022 | | SGP2 | Recebido em 22/01/2024 | Encaminhado em 04/04/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encerramento: |
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04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |